POLÍTICA DE GARANTIAS COMERCIAIS

O presente documento estabelece os princípios de atuação e os compromissos assumidos pela BRICODEPÔT PORTUGAL, S.A. (de agora em diante “BRICODEPÔT” ou “Empresa”) perante os seus clientes, no exercício corrente da sua atividade comercial.

A BRICO DEPÔT é uma sociedade comercial anónima constituída à luz da lei Portuguesa, a qual é titular de todos os estabelecimentos BRICO DEPÔT em Portugal, operando-os e gerindo-os diretamente.

OS DADOS DA EMPRESA SÃO OS SEGUINTES:

• BRICODEPÔT PORTUGAL, S.A.
• NIPC: 510359612
• Sociedade matriculada junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
• Sede social: Rua Elias Garcia, Estrada Nacional 294, KM14, 2635-008 Rio de Mouro
• Dados de Registo: sociedade matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva

Nestes termos, o objetivo do presente documento é permitir que os clientes da BRICO DEPÔT tenham acesso às condições ao abrigo das quais a Empresa realiza as suas ofertas comerciais e, portanto, serve o mesmo para ajudar ao esclarecimento de qualquer dúvida em relação aos compromissos que possam eventualmente surgir neste âmbito.

Se, apesar do exposto, continuarem a suscitar-se dúvidas sobre as condições das ofertas comerciais que, em geral e em particular, a BRICO DEPÔT eventualmente possa disponibilizar aos seus clientes, ou, bem assim, sobre os exactos termos do presente documento, qualquer consumidor ou utilizador dos estabelecimentos BRICO DEPÔT, devidamente identificado, poderá enviar comunicação escrita dirigida à BRICO DEPÔT e remetida para a sua sede, apresentando por esse meio as suas dúvidas ou preocupações.

Num prazo não superior a dez (10) dias úteis (não sendo, para este efeito, contabilizados sábados, domingos e feriados, apesar de vários estabelecimentos da Empresa poderem estar abertos em algum desses dias) após a receção da consulta, a Empresa responderá por escrito, utilizando o mesmo meio de comunicação que o utilizado pelo consumidor ou utilizador que recorra a este serviço.

A Empresa adota como seus princípios fundamentais aproximidade ,sinceridade e simplicidade, quer em relação aos seus clientes, quer em relação aos seus fornecedores, administradores ou parceiros sociais.

O objetivo da Empresa e respectiva missão é democratizar e, como tal, colocar ao alcance de todos uma ampla gama de produtos para a melhoria do lar (bricolage, materiais de construção e jardinagem) com a melhor relação qualidade-preço possível.

O conceito adotado, a forma de atuação da Empresa e o modo como esta se organiza tem sempre em conta os princípios fundamentais acima referidos, princípios esses que, em termos concretos, se traduzem em:

• Preços mais baixos. Oferecemos o melhor preço em toda a nossa gama de produtos, porque compramos em grandes quantidades e porque melhoramos permanentemente os nossos processos e instalações para sermos mais eficientes.
• Grandes Stocks. Procuramos, por todos os meios, ter sempre disponíveis os produtos da nossa gama em todas as lojas BRICO DEPÔT e oferecemos uma cuidada seleção de produtos à medida.
• Saldos. Periodicamente oferecemos um número limitado de unidades de uma seleção de produtos a preços imbatíveis, os quais são anunciados no nosso catálogo "Saldos" para cada uma das nossas lojas BRICO DEPÔT.
• Qualidade. O nosso compromisso com os preços baixos não se baseia numa diminuição da qualidade do produto. É a nossa organização, os nossos processos logísticos, as nossas marcas, a nossa capacidade de compra em grandes quantidades e a vontade de controlar os custos em todas as fases e em toda a cadeia de distribuição, que permite que possamos continuar a baixar regularmente os preços dos nossos produtos.

BRICO DEPÔT, como empresa dedicada ao comércio a retalho de produtos de bricolage, materiais e produtos de construção e de jardim e outros similares, através da sua rede de estabelecimentos comerciais permanentes abertos ao público, está sujeita ao Ordenamento Jurídico Português e, especificamente, em matéria de protecção do direito dos consumidores, está, entre outra legislação e demais regulamentação igualmente relevante, sujeita ao cumprimento do disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, tal como sucessivamente alterada.

Sem prejuízo, para além de cumprir com o supra mencionado dispositivo legal, a BRICO DEPÔT coloca à disposição dos seus clientes, nos termos que serão desenvolvidos no presente documento, uma série de garantias voluntárias ou compromissos comerciais adicionais que se destinam a melhorar ou complementar o cumprimento dos requisitos legais que se encontram previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, designadamente, em matéria de comunicação e explicitação daqueles compromissos e garantias (Garantias comerciais).

Em alguns estabelecimentos da Brico Depot, o serviço de transporte e montagem doméstico pode ser prestado diretamente por empresas parceiras da Brico Depot. Nestes casos, e em caso de dúvida ou incidentes relacionados com estes serviços por parte do utilizador, deve dirigir-se diretamente à referida empresa, uma vez que existe total independência funcional e jurídica entre eles e a Brico Depot. Consequentemente, a Brico Depot recusará qualquer responsabilidade direta ou indireta derivada da prestação destes serviços. Consulte as modalidades de prestação destes serviços em loja. 

Todos os nossos produtos têm um prazo de garantia contra falhas de conformidade de tres (3) anos desde a sua entrega, nos termos e condições previstos nos artigos 12 e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, excepto quando o fabricante ou a BRICO DEPÔT indiquem um prazo superior.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de otoubro, os princípios e os compromissos por nós assumidos em face dos nossos clientes traduzem-se, a par das que são legalmente previstas e sem prejuízo das mesmas, nas seguintes garantias comerciais:

Se adquirir um produto na BRICO DEPÔT e, posteriormente, o encontrar mais barato noutro estabelecimento comercial aberto ao público (lojas físicas) que se encontre num raio de 20 quilómetros de distância daquele onde o adquiriu, devolvemos a diferença do preço do produto, multiplicada por dois*.

Poderá solicitar a aplicação desta garantia adicional através de um formulário que colocaremos à sua disposição no estabelecimento onde adquiriu o seu produto ou preencher o seguinte formulário e enviar para apoiocliente@bricodepot.com. Poderá solicitar esta oferta, dentro do prazo de 7 dias de calendário a partir da realização da compra, anexando a seguinte documentação:

Cópia do recibo ou da fatura do produto que adquiriu na BRICO DEPÔT.

Algum documento (folheto, fotografia do estabelecimento onde conste claramente o produto e o preço, recibos, fatura pró-forma etc.) que nos permita verificar que, efetivamente, encontrou um preço inferior ao nosso, em que estabelecimento e sob que condições.

O produto deverá ser da mesma marca, modelo e vender-se sob o mesmo formato que o adquirido na BRICO DEPÔT. Em nenhum caso poderão ser comparados produtos em "packs" nos quais estejam incluídos no preço elementos como serviços de montagem, extensão de garantias, em que o preço do produto não esteja claramente individualizado.

A BRICO Depôt reserva-se o direito de recusar o pedido de preço mínimo garantido se não forem cumpridas as presentes condições.

No prazo máximo de 7 dias de calendário desde que realiza o seu pedido, e uma vez verificada a diferença de preço e o cumprimento das anteriores condições, a BRICO DEPÔT devolverá a diferença multiplicada por dois utilizando a mesma via de pagamento que utilizou na sua compra. No caso do seu pedido ser rejeitado, também será notificado com a explicação do motivo.

*Exemplo: Preço BRICO DEPÔT: 10€. Preço Concorrência: 9€. Diferença: 1€. (1€ x2 = 2 euros). Reembolso: 2€

Se não estiver satisfeito com a sua compra ou se quiser trocar o produto que adquiriu por qualquer outro comercializado em qualquer estabelecimento da BRICO DEPÔT, pode solicitar a devolução do dinheiro ou aplicar o valor da compra na aquisição de outro produto de valor igual ou superior no prazo de cento e oitenta (180) dias de calendário, contados a partir a data em que o produto foi entregue. Se o último dia para exercer o direito de devolução, a loja em que realizou a compra estiver fechada (feriado), contará o seguinte dia útil para esse fim.

Para exercer este direito, é imprescindível apresentar numa loja BRICO DEPÔT o talão ou a fatura de compra original e entregar o produto adquirido, que deve estar em perfeito estado de conservação e limpeza, e sem que o seu aspeto original tenha sido alterado ou, por qualquer forma, afectado. Adicionalmente, o produto deverá ser apresentado na sua embalagem original, e intato, acompanhado de todos os respetivos manuais, bolsas, acessórios e elementos complementares originalmente incluídos no produto.

Esta garantia adicional da BRICO DEPÔT não cobre a devolução ou troca de produtos que:

• Se destinem a higiene pessoal ou que, devido à sua natureza (produtos fungíveis ou que se esgotem ou se deteriorem com o seu mero uso) não possam ser trocados: tampas de WC, escovas, etc...
• Produtos cortados à medida ou que tenham sido modificados relativamente à sua apresentação original.
• Produtos que não se encontrem em perfeitas condições e que apresentem sinais evidentes de utilização e/ou desgaste, alterando a aparência da apresentação original.
• Se o produto utilizar peças móveis ou acessórios fungíveis (peças de reposição ou sobressalentes) estes devem estar em perfeitas condições de conservação e limpeza. Também não será aceite a troca ou devolução no caso de produtos que possuam um motor de explosão e que tenham sido colocados em funcionamento ou utilizados alterando as condições de apresentação do produto.
• Não será aceite a devolução nem a troca de produtos que tenham sido objeto de qualquer tipo de instalação (termos, caldeiras, esquentadores, materiais de construção, geradores, etc...)
• Artigos vendidos a granel.

Em caso de reembolso por desistência do consumidor, a devolução do dinheiro é feita utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por este no momento da compra.

Se o cliente, no entanto, desejar utilizar o valor do produto na aquisição de um novo produto em qualquer um dos estabelecimentos da BRICO DEPÔT, poderá fazê-lo no mesmo momento em que exerça este direito, através de um talão de desconto que lhe será entregue no momento, ou poderá, em alternativa, obter um vale no valor do produto devolvido que poderá utilizar mais tarde.

Todas as garantias comerciais acima descritas não representam qualquer custo acrescido para o cliente, serão aplicáveis em todo o território português até decisão em contrário da BRICO DEPÔT, atempadamente comunicada.

A BRICO DEPÔT oferece periodicamente aos seus clientes e enquanto durarem as existências, uma série de produtos a preços especialmente reduzidos. Estes produtos são anunciados nos nossos catálogos "Saldos" e nas nossas lojas sob essa mesma denominação, ao preço indicado para as unidades limitadas anunciadas para cada um deles.

Publicam-se tanto o número total de unidades comercializadas em Portugal como o número de unidades que chegarão a cada loja, o dia a partir do qual estarão disponíveis nos nossos estabelecimentos e o prazo de validade da oferta.

O compromisso da BRICO DEPÔT é o de colocar à disposição do cliente todas as unidades anunciadas, como acontece quanto ao resto da nossa gama de produtos. Uma vez esgotadas todas as unidades colocadas à venda, ou uma vez decorrido o prazo da campanha, esta termina e a BRICO DEPÔT anuncia o esgotamento das mesmas e dá por encerrada a operação de venda com redução do preço. Caso o prazo da campanha termine a BRICO DEPÔT não é obrigada a vender as unidades existentes ao preço anunciado; igualmente, se o produto esgotar, a BRICO DEPÔT não é obrigada a entregar outras unidades de produtos similares, de igual ou melhor qualidade, ao mesmo preço, que possam existir na gama da oferta normal de produtos da BRICO DEPÔT.

No entanto, se por qualquer incidente alheio à BRICO DEPÔT ou motivado pelo facto de, pontualmente, não poderem ser armazenadas na loja todas as unidades anunciadas por falta de espaço e, consequentemente, algum cliente não conseguir adquirir o produto no dia em que visitar a loja (dentro do prazo anunciado para a oferta e sempre que não se tenham esgotado todas as unidades), aquele poderá solicitar que o seu nome seja colocado numa lista de espera para ser avisado da receção do pedido que aguarda entrega.

A inscrição na lista de espera será feita por ordem de chegada, até se considerarem esgotadas todas as unidades afectas à campanha. No entanto, poderão ser registados até 10% mais de solicitantes, relativamente à quantidade disponível, que serão considerados como ficando "em reserva" para o caso de algum dos clientes em lista de espera renunciar à aquisição do produto "em saldos" (renúncia dentro prazo anunciado para a oferta e sempre que não se tenham esgotado todas as unidades). Quando um cliente for colocado na lista de reserva será informado desse facto. Qualquer cliente pode solicitar informações relativamente à posição que ocupa na aludida lista, mas a BRICO DEPÔT, em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto), não entregará, em caso algum, qualquer cópia da referida lista.

Assim que o produto chegar e que esse facto seja comunicado aos clientes constantes da lista, estes terão um prazo de quinze (15) dias úteis para adquirirem o produto e procederem à sua recolha. Se não procederem à aquisição e recolha do produto dentro do prazo mencionado, entende-se que renunciam à aquisição do mesmo e serão substituídos pela pessoa da lista de reserva na posição seguinte.

Adicionalmente, a BRICO DEPÔT poderá efetuar operações especiais de venda em promoção, em qualquer modalidade legalmente permitida, seja através da aplicação de descontos adicionais, entrega de vales de desconto, ou qualquer outra vantagem comercial que considere adequada e que se revele compatível com a lei aplicável nesta matéria, designadamente, , com o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio e do Decreto-Lei n.º70/2007, de 26 de Março e domarço, alterado pelo Decreto-Lei nº109/2019 de 14 de agosto,

Estas promoções reger-se-ão por critérios específicos, e poderão, dentro dos limites legalmente prescritos, ser objeto de publicidade geral por parte da BRICO DEPÔT, ou, no caso de as mesmas estarem circunscritas a um ou vários estabelecimentos, ficarão disponíveis para todos os consumidores em cada uma das lojas BRICO DEPÔT que participem nas mesmas.

No caso de entrega de vales de desconto, bem como no caso de as condições particulares da promoção não estipularem um prazo de validade específico, estes terão uma validade máxima e improrrogável de (6) seis meses desde o momento da entrega ao cliente ou do início da concreta operação especial de venda em promoção. Decorrido o referido prazo o vale perde a validade e não será aplicável o desconto.

Em termos gerais, para qualquer reclamação ou consulta relativa aos produtos adquiridos na BRICO DEPÔT, os clientes deverão dirigir-se à Caixa Central do estabelecimento em que as compras foram efetuadas. Consideramos que a proximidade e contacto pessoal é um valor essencial na nossa relação e, como tal, gerimos todas as reclamações nos estabelecimentos onde é efetuada a aquisição.

Em todos os nossos estabelecimentos dispomos, nos termos da lei aplicável, de livro de reclamações e de funcionários disponíveis para o atender e recolher as suas sugestões e recomendações.

Além disso, a Brico Depot tem o endereço de e-mail apoiocliente@bricodepot.com para que qualquer cliente ou utilizador possa responder às suas reclamações e sugestões. 

Pode também usar o serviço público de reclamações online através do portal do livro de reclamações:

O nosso compromisso consiste em dar resposta à sua reclamação no mais breve espaço de tempo possível, e, em qualquer caso, no prazo máximo de um (1) mês a contar da respectiva receção. Uma vez apresentada a reclamação, o cliente receberá um número de referência que será indicado pela loja.

No entanto, se por qualquer motivo não tiver obtido resposta dentro do mencionado prazo, ou se porventura não ficar satisfeito com o tratamento dado ao seu pedido ou com a solução proposta, não hesite em comunicar por escrito, remetendo uma carta, para os nossos escritórios centrais.

• BRICO DEPÔT oferece a todos os seus clientes uma vasta rede de serviços técnicos aprovados para a reparação e manutenção dos produtos que tecnicamente o requerem, quer directamente, quer através de acordos com os fornecedores e fabricantes dos produtos.
• Qualquer dúvida relacionada com a intervenção de um SAT, especialmente nos casos de exercício de garantias legais contra a não conformidade dos produtos vendidos pelo Depósito de BRICO, pode ser dirigida directamente ao Depósito de BRICO que irá gerir qualquer questão levantada pelos clientes, enfrentando as suas obrigações legais na matéria

A presente política de garantias comerciais estará em vigor enquanto não for expressa ou tacitamente revogada e poderá ser revista a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio pela BRICO DEPÔT, desde que tal revogação e/ou alteração não contrarie o disposto em lei expressa que seja aplicável.

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei 144/2015, de 8 de setembro, o Utilizador, que seja consumidor, pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

LOJAS BRICO DEPÔT DE SINTRA E LOURES

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Morada: Rua dos Douradores, nº 116 2º, 1100-207 Lisboa
• Correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
• Tel.: 218807030
• Sitio Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

LOJA BRICO DEPÔT DE GAIA

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)
• Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
• Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
• Telefone: 225 508 349
• Sitio Web: www.cicap.pt